O Prefeito Municipal de Treze de Maio, Nenem Bardini, promulgou na manhã desta quinta-feira (17), às 8h30min, a Lei Complementar Municipal nº 1662/2025, que trata da reestruturação administrativa do Município e promove ajustes salariais para servidores de áreas estratégicas da gestão pública.

A nova legislação contempla os cargos de Servente/Merendeira, Psicopedagogo, Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Odontólogo – ESF, profissões consideradas essenciais para o bom funcionamento dos serviços públicos municipais. A medida visa manter a equidade e valorizar os profissionais que desempenham funções fundamentais no atendimento direto à população.

O texto original da norma teve origem no Projeto de Lei nº 030/2025, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores com propostas mais amplas, incluindo o aumento de vagas, criação de novos cargos e funções gratificadas. Após tramitação legislativa, a pesar da apresentação de justificativa técnica e jurídica, e estudo de impacto financeiro, dentro dos limites da Responsabilidade fiscal, o projeto foi emendado pelos vereadores, sendo suprimidos artigos importantes para reestruturação administrativa e mantença do serviço público municipal.

Segundo a administração municipal, a nova lei atende ao princípio da probidade administrativa, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com a valorização dos servidores públicos. “Estamos avançando na construção de uma gestão mais eficiente e justa. Valorizando os profissionais que estão na linha de frente do serviço público, conseguimos garantir um atendimento de maior qualidade à nossa população”, destacou o Prefeito Nenem Bardini.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 1662/2025, a Prefeitura de Treze de Maio reforça sua política de valorização dos servidores e de constante aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à comunidade.